Constituição Federal de 1988
Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI No 9.836, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
(Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080)
LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005
(Altera a Lei no 8.080)
LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002
(Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080)
